AREsp 1826950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 7.366/80), aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Infortunística, Art. 948, Inciso II, Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Infortunística Art. 948, Inciso Ii, Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 948, II, do Código Civil à pensão infortunística
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 7.366/80), aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.