REsp 2212601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 707): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, PAGA PELO ESTADO, E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. VITALICIEDADE DO PENSIONAMENTO AO FILHO. DESCABIMENTO. ART. 948, II, CC/02. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIA CONTINUADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43, II, CTN. ART. 35, III, "H", DECRETO Nº 9.580/18. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO. I - Enquanto o benefício previdenciário tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes, após o óbito do segurado, o benefício de natureza infortunística busca indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros. Isto é, enquanto uma possui cunho previdenciário, sendo devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social, a outra tem caráter eminentemente indenizatório, sendo paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades. Assim, nada impede que tais benefícios sejam cumulados. II - O pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência. Inteligência dos artigos 948, II, do CC/02 e 9º da Lei Estadual nº 7.672/82. III - Ainda que o fato gerador tenha sido a morte em serviço, o pensionamento post mortem (infortunístico) constitui benefício que se caracteriza pela continuidade das prestações. Portanto, em atenção ao art. 43 do CTN, combinado com o art. 35, inciso III, letra "h", do Decreto nº 9.580/2018, deve haver a incidência de imposto de renda. IV - Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), bem como na Emenda Constitucional nº 113/2021, necessária a reforma da decisão, de ofício, para determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC, de 30/06/2009 a 08/12/2021, visto se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária. Após, deverá ser apurado o montante correspondente ao total da dívida (valor atualizado e com juros) e, por fim, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado como devido até novembro de 2021, sem cumulação com qualquer outro índice, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 742-743). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 754-766), a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 6º, IV, da Lei 7.713/1988; 43, 108, 111, 175 e 176 do CTN; e 35 do Decreto 9.580/2018. Sustenta, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a incidência de imposto de renda sobre pensão de natureza infortunística, de caráter indenizatório, paga em virtude do falecimento de servidor público em serviço. Defende que tal verba não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadra no conceito constitucional de renda, sendo indevida a sua tributação. Contrarrazões apresentadas às fls. 774-781 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 805-807). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a apontada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJRS examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Assim, cabe ressaltar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, é completamente inviável rediscutir a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, devidamente enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) No mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente estadual, reconhecendo a incidência do imposto de renda sobre a pensão de natureza infortunística, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 705 - com destaques no original): No que se refere ao imposto de renda, até então, vinha me manifestando pela não incidência sobre as parcelas de pensão infortunística. Contudo, assim como os colegas desta 22ª Câmara Cível, passei a rever meu posicionamento: Em que pese o fato gerador tenha sido a morte em serviço, o pensionamento post mortem (infortunístico) constitui benefício que se caracteriza pela continuidade das prestações. Desse modo, aplicável o art. 43 do CTN 3, combinado com o art. 35, inciso III, letra "h", do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018): "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (..) III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados: (..) h) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas"(grifei) Assim, deve haver a incidência de imposto de renda, visto que a hipótese expressamente excetuada pelo art. 35, III, "h", do Decreto nº 9.580/2018. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que, "ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte" (AgRg no REsp n. 1.457.830/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014). Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÍTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte" (AgRg no REsp 1.457.830/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.9.2014). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.030/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POLICIAL FALECIDA EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. As questões jurídicas foram levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte" (AgRg no REsp 1.457.830/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.844/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Nesse vértice, diante da decisão do Tribunal de origem em dissonância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido deve ser reformado nesse ponto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA, a fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a pensão infortunística. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DE JÉSSICA MARIA FERNANDES CARDOSO OLIVEIRA PROVIDO EM PARTE.