REsp 1761898 - ACORDAO

REsp 1761898 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que o termo final do pensionamento mensal seja a data em que a vítima atingiria a expectativa média de vida brasileira verificada na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários; as demais pretensões (correção do valor da renda mensal, alteração da fração da pensão e redução do quantum de danos morais ou dos honorários) demandariam revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegada violação de dispositivos constitucionais remete ao STF.

Parties
Recorrente: MARTA MARIA CORREIA TOMAS; Recorrente: JOSÉ WILSON TOMAS FILHO; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Mensal, Danos Materiais, Danos Morais, Expectativa De Vida (ibge), Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Mensal Danos Materiais Danos Morais Expectativa De Vida (ibge) +4 more

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Parties

MARTA MARIA CORREIA TOMAS

Recorrente

JOSÉ WILSON TOMAS FILHO

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 valor da renda mensal da vítima para cálculo de pensão
  3. 3 termo final do pensionamento (expectativa de vida aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que o termo final do pensionamento mensal seja a data em que a vítima atingiria a expectativa média de vida brasileira verificada na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários; as demais pretensões (correção do valor da renda mensal, alteração da fração da pensão e redução do quantum de danos morais ou dos honorários) demandariam revolvimento de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegada violação de dispositivos constitucionais remete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinado que o termo final do pensionamento mensal seja a data em que a vítima atingiria a expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, caso anterior
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto ao montante atual da pensão mensal devida aos recorrentes