AREsp 2389776 - DECISAO

AREsp 2389776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem em razão do conteúdo fático-probatório dos autos (perícia, fotografias e publicações em redes sociais) que não comprovou redução da capacidade laborativa do autor; a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não prosperou; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JEOVAN MACEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Teve Seguimento Negado; Decisum Definitivo No STJ (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Pensão Mensal, Art. 950 Do Código Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensão Mensal Art. 950 Do Código Civil Danos Morais Danos Estéticos +3 more

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Parties

JEOVAN MACEDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Teve Seguimento Negado; Decisum Definitivo No STJ (conhecimento Do Agravo E Manutenção Da Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem em razão do conteúdo fático-probatório dos autos (perícia, fotografias e publicações em redes sociais) que não comprovou redução da capacidade laborativa do autor; a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não prosperou; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15