AREsp 2643683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação do art. 950, § único, do Código Civil para pagamento da pensão em parcela única não constitui direito absoluto, sendo incompatível com a vitaliciedade por sua natureza alimentar; além disso, reconhecer a capacidade econômica da recorrida para pagamento em parcela única exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: A. V. DA C. P. (MENOR) e OUTROS; Agravado: NOTRE DAME (plano de saúde); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Mensal, Pagamento Em Parcela Única, Art. 950, Parágrafo Único Do Código Civil, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Pensão Mensal Pagamento Em Parcela Única Art. 950, Parágrafo Único Do Código Civil Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

A. V. DA C. P. (MENOR) e OUTROS

Agravante

NOTRE DAME (plano de saúde)

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação do art. 950, § único, do Código Civil para pagamento da pensão em parcela única não constitui direito absoluto, sendo incompatível com a vitaliciedade por sua natureza alimentar; além disso, reconhecer a capacidade econômica da recorrida para pagamento em parcela única exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada