AREsp 1750687 - DECISAO

AREsp 1750687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da perícia médica que constatou incapacidade parcial sem comprometimento da aptidão laborativa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia reformar o aresto para reconhecer pensão mensal.

Parties
Recorrente/autor: LUIZ CARLOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Mensal, Incapacidade Laborativa, Reparação Integral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Pensão Mensal Incapacidade Laborativa Reparação Integral Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BUENO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal por diminuição ou subtração da capacidade laborativa (art. 950 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 927, 944 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da perícia médica que constatou incapacidade parcial sem comprometimento da aptidão laborativa), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia reformar o aresto para reconhecer pensão mensal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.