REsp 2209734 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para pagamento de pensão indenizatória é a data do evento danoso; portanto, o acórdão regional que havia fixado a data da citação como dies a quo foi reformado para estabelecer o evento danoso como termo inicial.

Parties
Recorrente: José Valdir de Araújo; Apelado: União; Apelado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Mensal Civil, Termo Inicial, Acumulação De Pensão E Benefício Previdenciário Por Invalidez, Mora Do Devedor, Evento Danoso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Civil Termo Inicial Acumulação De Pensão E Benefício Previdenciário Por Invalidez Mora Do Devedor +1 more

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Parties

José Valdir de Araújo

Recorrente

União

Apelado

DNIT

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão indenizatória em responsabilidade extracontratual
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensão civil com benefício previdenciário por invalidez
  3. 3 relevância da data do evento danoso versus data da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para pagamento de pensão indenizatória é a data do evento danoso; portanto, o acórdão regional que havia fixado a data da citação como dies a quo foi reformado para estabelecer o evento danoso como termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data do evento danoso como termo inicial para o pagamento da pensão.
  • Publique-se.