AREsp 3044565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC configurando deficiência de fundamentação (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto às alegações que demandariam reexame de prova e dilação probatória (cerceamento por indeferimento de perícia e reexame do acervo fático), incide a Súmula 7/STJ, devendo o Recurso Especial ser não conhecido.

Parties
Agravante: FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA; Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Apelantes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Mensal Como Dano Material, Dedução Do DPVAT, Danos Morais (majoração), Reembolso De Despesas Funerárias, Correção Monetária E Juros Aplicação Da Taxa SELIC, Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Pensão Mensal Como Dano Material Dedução Do DPVAT Danos Morais (majoração) Reembolso De Despesas Funerárias +3 more

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Parties

FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA

Agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Apelante

Autores

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão mensal deve ser enquadrada como dano corporal ou material para fins de cobertura securitária
  2. 2 Necessidade de dedução do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada
  3. 3 Adequação da majoração dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC configurando deficiência de fundamentação (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto às alegações que demandariam reexame de prova e dilação probatória (cerceamento por indeferimento de perícia e reexame do acervo fático), incide a Súmula 7/STJ, devendo o Recurso Especial ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.