AREsp 2919645 - DECISAO

AREsp 2919645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à fixação e ao limite temporal da pensão mensal e à alegação de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da...

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Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Autores: Viúva e filhos da vítima; Réu: Motorista do caminhão que colidiu; Ré: Proprietária do veículo dirigido pelo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Pensão Mensal Vitalícia, Julgamento Extra Petita, Limite Temporal Da Pensão, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Vitalícia Julgamento Extra Petita Limite Temporal Da Pensão Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Viúva e filhos da vítima

Autores

Motorista do caminhão que colidiu

Réu

Proprietária do veículo dirigido pelo réu

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 do Código Civil e 492 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 se a condenação ao pagamento de pensão mensal até a morte da cônjuge configura enriquecimento ilícito ou deve ser limitada temporalmente
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pela fixação de pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à fixação e ao limite temporal da pensão mensal e à alegação de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da Corte de origem e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.