REsp 1834508 - DECISAO

REsp 1834508 - DECISAO

Por se tratar de alteração/regulamentação do benefício ocorrida em 1995 e tendo a Administração apenas contestado a legalidade do ato em 2015, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999; não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de que a pensão é de natureza militar nos termos da Lei 3.765/60 e que a União não tem direito à anulação, com consequente restabelecimento/retroatividade do benefício à data da cessação indevida, além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Autora/recorrida: CREUSA MARIA FONTES; Autora/recorrida: DEIZA MARIA FONTES DE ALMEIDA; Autora/recorrida: NEUZA MARIA FONTES MACHADO; Recorrente/ré: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Militar, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Revisão De Ato Administrativo, Reclassificação De Pensão, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Militar Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Revisão De Ato Administrativo Reclassificação De Pensão Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CREUSA MARIA FONTES

Autora/recorrida

DEIZA MARIA FONTES DE ALMEIDA

Autora/recorrida

NEUZA MARIA FONTES MACHADO

Autora/recorrida

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de anular ato administrativo de reclassificação de pensão (art. 54 Lei 9.784/1999)
  2. 2 Natureza jurídica da pensão: aplicação da Lei 3.765/60 versus Lei 8.059/90
  3. 3 Nulidade da citação da União por falta de representação pela PGFN (art. 280 CPC c/c LC 93/1993)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração/regulamentação do benefício ocorrida em 1995 e tendo a Administração apenas contestado a legalidade do ato em 2015, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999; não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de que a pensão é de natureza militar nos termos da Lei 3.765/60 e que a União não tem direito à anulação, com consequente restabelecimento/retroatividade do benefício à data da cessação indevida, além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias