AREsp 1721671 - ACORDAO

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Não há demonstrada hipótese excepcional que justifique a revisão, pelo STJ, dos honorários fixados; a majoração feita pelo TRF-1 de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 considerou a ausência de resistência da parte credora nos embargos à execução e foi considerada razoável e proporcional ao trabalho realizado, devendo-se negar provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno da União desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Militar, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Juízo De Excepcionalidade, Improbidade Administrativa, Indenização Por Dano Moral
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Militar Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Juízo De Excepcionalidade Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte credora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à majoração de honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ por meio do juízo de excepcionalidade para revisar o quantum fixado pelos Tribunais de origem
  3. 3 valoração dos honorários diante da ausência de resistência nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não há demonstrada hipótese excepcional que justifique a revisão, pelo STJ, dos honorários fixados; a majoração feita pelo TRF-1 de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 considerou a ausência de resistência da parte credora nos embargos à execução e foi considerada razoável e proporcional ao trabalho realizado, devendo-se negar provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo Interno da União desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da União.