AREsp 1157672 - DECISAO

AREsp 1157672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da orientação de que leis de aplicação restrita ao Distrito Federal têm natureza local, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, o que inviabiliza a análise da controvérsia pelo STJ.

Parties
Recorrente: LUIS ANDRÉ VIANA ARAÚJO DE ALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Regra De Transição, Súmula 280 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Leis De Aplicação Restrita Ao Distrito Federal
Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Militar Regra De Transição Súmula 280 Do STF Admissibilidade De Recurso Leis De Aplicação Restrita Ao Distrito Federal

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Parties

LUIS ANDRÉ VIANA ARAÚJO DE ALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito de filha maior à pensão militar segundo regras de transição das Leis 3.765/60 e 10.486/02
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 3.765/60, art. 9º, §3º
  3. 3 alegação de contrariedade aos arts. 36 e 37 da Lei 10.486/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da orientação de que leis de aplicação restrita ao Distrito Federal têm natureza local, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, o que inviabiliza a análise da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO, para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.