REsp 1959029 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legalidade da inclusão dos pensionistas como contribuintes obrigatórios pela Lei 13.954/2019
2. 2 alegação de decadência administrativa quanto à revisão do ato concessivo (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999)
3. 3 possível afronta ao princípio da irredutibilidade vencimental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia envolve matéria constitucional, competência do STF, e a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a devida demonstração da contrariedade ao acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alteração promovida pela Lei 13.954/2019 instituiu contribuição sobre fatos geradores futuros sem anular o ato concessivo da pensão, afastando a decadência e a alegação de ofensa à irredutibilidade vencimental.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).