REsp 1773731 - DECISAO

REsp 1773731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por razões processuais: o STJ não poderia conhecer da alegada ofensa ao art. 5º por se tratar de exame de constitucionalidade de norma estadual (competência do STF) e os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, aplicou-se entendimento sobre a vedação de pensão 'morte ficta' com base na Lei n. 9.717/98 e precedentes desta Corte. Por tais motivos, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: K A DE O; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Militar, Morte Ficta, Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Regimes Próprios De Previdência, Lei N. 9.717/98
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Militar Morte Ficta Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

K A DE O

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º da Constituição da República
  2. 2 Incidente de inconstitucionalidade sobre Lei Complementar Estadual n. 164/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.717/98 e vedação de benefícios diversos dos previstos no RGPS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por razões processuais: o STJ não poderia conhecer da alegada ofensa ao art. 5º por se tratar de exame de constitucionalidade de norma estadual (competência do STF) e os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, aplicou-se entendimento sobre a vedação de pensão 'morte ficta' com base na Lei n. 9.717/98 e precedentes desta Corte. Por tais motivos, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 12% para 13%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se