REsp 1896848 - DECISAO

REsp 1896848 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (vedação à contribuição ficta prevista no art. 40, § 10, da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei Distrital n. 10.486/2002), atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; de todo modo, o acórdão de origem concluiu que o ex-militar não era contribuinte ao tempo do óbito por ter cessado o pagamento da contribuição após a exclusão, impedindo a concessão da pensão.

Parties
Recorrente: I P DOS S L; Representante (genitora): E P DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Contribuição Ficta, Coisa Julgada, Competência Recursal, Direito Local Vs Direito Federal
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Pensão Militar Contribuição Ficta Coisa Julgada Competência Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I P DOS S L

Recorrente

E P DOS S

Representante (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão militar a herdeiros de ex-militar excluído que não efetivou pagamento da contribuição após exclusão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 36, § 3º da Lei n. 10.486/2002 e do art. 2º e art. 20, parágrafo único, da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 Incidência da vedação à contagem de tempo de contribuição fictício prevista no art. 40, § 10, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (vedação à contribuição ficta prevista no art. 40, § 10, da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (Lei Distrital n. 10.486/2002), atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; de todo modo, o acórdão de origem concluiu que o ex-militar não era contribuinte ao tempo do óbito por ter cessado o pagamento da contribuição após a exclusão, impedindo a concessão da pensão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.