REsp 1965199 - DECISAO

REsp 1965199 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: a alegada violação dos arts.76 da Lei 8.213/1991 e 219, § único, da Lei 8.112/1990 não foi discutida e apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ e da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não se pode avançar na análise de questões não decididas pelo tribunal a quo nem reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Nilza Machado; Instituidor (falecido): Henrique Roué de Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
Pensão Militar, Cota Parte, Termo Inicial, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Redistribuição De Pensão, Concubinato/impedimento Para União Estável
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Cota Parte Termo Inicial Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Nilza Machado

Recorrida

Henrique Roué de Cavalcante

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão militar
  2. 2 aplicação dos arts. 76 da Lei 8.213/1991 e 219, § único, da Lei 8.112/1990
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: a alegada violação dos arts.76 da Lei 8.213/1991 e 219, § único, da Lei 8.112/1990 não foi discutida e apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ e da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não se pode avançar na análise de questões não decididas pelo tribunal a quo nem reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.