REsp 1703937 - DECISAO

REsp 1703937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas e se submetem à Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão regional seguiu entendimento consolidado do STJ de que o óbito do autor antes da execução permite a habilitação dos sucessores, valida os atos do mandatário salvo má-fé e que o óbito suspende o processo, impedindo a contagem do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Adoção Póstuma, Sucessão Processual, Suspensão Do Processo, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do autor antes do início da execução exige a extinção do feito
  2. 2 Validade dos atos praticados pelo mandatário após o óbito do autor
  3. 3 Efeito suspensivo do óbito sobre a contagem do prazo prescricional para habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas e se submetem à Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão regional seguiu entendimento consolidado do STJ de que o óbito do autor antes da execução permite a habilitação dos sucessores, valida os atos do mandatário salvo má-fé e que o óbito suspende o processo, impedindo a contagem do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.