REsp 1703403 - DECISAO

REsp 1703403 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque impugna questão jurídica alheia ao caso (súmula 284 STF), pretende reexaminar matéria fático-probatória e administrativa (súmula 7 STJ) e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal ou divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelada: apelada; Beneficiárias Administrativas Anteriores: irmãs do militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Adoção Póstuma, Retroatividade, Habilitação Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Direito Militar Previdenciário Pensão Militar Adoção Póstuma Retroatividade Habilitação Administrativa Súmula 284 STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

irmãs do militar

Beneficiárias Administrativas Anteriores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de pensão militar à data do óbito
  2. 2 Efeitos da adoção póstuma e sua retroatividade para fins previdenciários
  3. 3 Compatibilidade da matéria com os limites de conhecimento do recurso especial (súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque impugna questão jurídica alheia ao caso (súmula 284 STF), pretende reexaminar matéria fático-probatória e administrativa (súmula 7 STJ) e não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal ou divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.