REsp 1967174 - DECISAO

REsp 1967174 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) apenas porque a Corte adotou fundamentos diversos; que o esgotamento da via administrativa não é condição para propositura de ação e que o marco inicial para pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo; por essas razões conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e negou-lhe provimento, majorando honorários na fase recursal conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Ex Combatente, Filho Maior Inválido, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Militar Ex Combatente Filho Maior Inválido Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dependência econômica presumida e requisito de invalidez preexistente para filho maior inválido na pensão por morte de militar
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da demanda
  3. 3 Marco inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) apenas porque a Corte adotou fundamentos diversos; que o esgotamento da via administrativa não é condição para propositura de ação e que o marco inicial para pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo; por essas razões conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC e negou-lhe provimento, majorando honorários na fase recursal conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 990-993, e-STJ)
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015