REsp 2111156 - DECISAO

REsp 2111156 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Acumulação De Cargos Públicos, Art. 29 Da Lei N. 3.765/1960, Art. 37, XVI E § 10 Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Militar Acumulação De Benefícios Previdenciários Acumulação De Cargos Públicos Art. 29 Da Lei N. 3.765/1960 Art. 37, XVI E § 10 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão militar com outros benefícios previdenciários
  2. 2 interpretação do art. 29 da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 incidência do art. 37, XVI e § 10 da Constituição Federal