REsp 2120004 - DECISAO

REsp 2120004 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação das normas (notadamente a vedação do art. 5º da Lei 9.717/1998) impedem a concessão de pensão por morte ficta a beneficiários de militar excluído, exigindo-se o falecimento real para o reconhecimento do direito ao benefício.

Parties
Recorrente: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Militar, Morte Ficta, Exclusão a Bem Da Disciplina, Vedação De Benefícios Distintos Do RGPS
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Militar Morte Ficta Exclusão a Bem Da Disciplina Vedação De Benefícios Distintos Do RGPS

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Parties

REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão militar por morte ficta a beneficiários de militar excluído a bem da disciplina

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação das normas (notadamente a vedação do art. 5º da Lei 9.717/1998) impedem a concessão de pensão por morte ficta a beneficiários de militar excluído, exigindo-se o falecimento real para o reconhecimento do direito ao benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se