AREsp 2370910 - ACORDAO

AREsp 2370910 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o art. 37, XVI, "a", da CF/88 para permitir a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias de professora; sendo essa a base da decisão, o recurso especial é incabível por afrontar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF/88).

Parties
Agravante: União; Impetrante/autora: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Proventos, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Interpretação Constitucional
Administrativo Direito Militar Processual Civil Pensão Militar Acumulação De Proventos Aposentadoria Mandado De Segurança Interpretação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

impetrante

Impetrante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias decorrentes de cargos de professor
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o art. 37, XVI, "a", da CF/88 para permitir a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias de professora; sendo essa a base da decisão, o recurso especial é incabível por afrontar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF/88).