REsp 2109434 - ACORDAO

REsp 2109434 - ACORDAO

O STJ manteve o entendimento de que a pensão é regulada pela legislação vigente ao óbito (Lei n. 3.765/1960, no caso) e que o art. 7º, II, dessa lei garante o recebimento da pensão aos filhos (exceto maiores do sexo masculino não interditos ou inválidos) independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso, negou provimento ao agravo interno e restabeleceu a sentença que reconheceu o direito da autora à pensão.

Parties
Autora/pretendente À Pensão: AUTORA; Ré/agravante: UNIÃO FEDERAL; Instituidor (falecido): DIOLINDO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo/previdenciário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica, Filha Maior, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Da Lei 3.765/1960
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Dependência Econômica Filha Maior Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

AUTORA

Autora/pretendente À Pensão

UNIÃO FEDERAL

Ré/agravante

DIOLINDO PEREIRA BATISTA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo/previdenciário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplica-se à concessão de pensão militar: a vigente à época do óbito (tempus regit actum)?
  2. 2 É necessária a comprovação de dependência econômica para filhos (inclusive maiores) para fins de percepção da pensão militar?
  3. 3 Interpretação do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 quanto à abrangência dos beneficiários.

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a pensão é regulada pela legislação vigente ao óbito (Lei n. 3.765/1960, no caso) e que o art. 7º, II, dessa lei garante o recebimento da pensão aos filhos (exceto maiores do sexo masculino não interditos ou inválidos) independentemente da comprovação de dependência econômica; por isso, negou provimento ao agravo interno e restabeleceu a sentença que reconheceu o direito da autora à pensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito pleiteado e restabelecer os termos da sentença ordinária.