AREsp 2526271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: matérias constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF); o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não impugnado (obstáculo da Súmula 283/STF); o pedido dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo exigido pelo art. 541, par. único, do CPC e art. 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prescrição/decadência com base no suporte fático (encaminhamento ao TCDF em 14/3/2017 e suspensão em 20/10/2021, intervalo inferior a cinco anos) e em indícios de má-fé...

Parties
Apelantes Autores: Esposa e filhos de Rogério Rodrigues da Costa; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Controle De Contas (tribunais De Contas), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Militar Coisa Julgada Prescrição Decadência +4 more

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Parties

Esposa e filhos de Rogério Rodrigues da Costa

Apelantes Autores

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre a impossibilidade de pensão por morte ficta de militar excluído
  2. 2 prescrição e decadência quanto à suspensão do benefício
  3. 3 aplicação do prazo de 5 anos para atuação dos Tribunais de Contas (Tema 445)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: matérias constitucionais são de competência do STF (art. 102, III, CF); o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não impugnado (obstáculo da Súmula 283/STF); o pedido dos recorrentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo exigido pelo art. 541, par. único, do CPC e art. 255 do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prescrição/decadência com base no suporte fático (encaminhamento ao TCDF em 14/3/2017 e suspensão em 20/10/2021, intervalo inferior a cinco anos) e em indícios de má-fé...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.