REsp 2100442 - ACORDAO

REsp 2100442 - ACORDAO

Houve clara violação do princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC/2015) porque o Tribunal de origem adotou fundamento não debatido pelas partes ao analisar e declarar nulidade da concessão administrativa da pensão, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente e mantida a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.

Parties
Autora: Thaisa Fatima Pfeiffer; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática.
Legal Topics
Pensão Militar, Ação De Cobrança De Atrasados, Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Militar Ação De Cobrança De Atrasados Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Nulidade

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Parties

Thaisa Fatima Pfeiffer

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não-surpresa previsto no art. 10 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prévio requerimento administrativo para recebimento de atrasados
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e validade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Houve clara violação do princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC/2015) porque o Tribunal de origem adotou fundamento não debatido pelas partes ao analisar e declarar nulidade da concessão administrativa da pensão, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente e mantida a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.