REsp 2148597 - DECISAO

REsp 2148597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados e o recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CELIA MARIA DA CUNHA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Contribuição Para Custeio De Pensões Militares, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Militar Contribuição Para Custeio De Pensões Militares Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CELIA MARIA DA CUNHA ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados e o recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.