REsp 2065349 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a Lei nº 3.765/1960 veda a acumulação de pensão militar com proventos provenientes de mais de uma aposentadoria (acumulação tríplice), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento nesta extensão.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Pensão Militar, Acumulação De Benefícios, Interpretação Da Lei 3.765/1960, Aplicabilidade Da Medida Provisória Nº 2.215 10/01, Art. 37, XVI, B, E §10 Da CF, Tema 921 STF, Princípio Tempus Regit Actum
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
AUTORA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Legal Issues
- 1 possibilidade de acumulação de pensão militar com proventos de mais de uma aposentadoria
- 2 interpretação do art. 29 da Lei 3.765/1960 à luz das alterações promovidas pela MP 2.215-10/01
- 3 alcance das exceções do art. 37, XVI, b, e §10 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a Lei nº 3.765/1960 veda a acumulação de pensão militar com proventos provenientes de mais de uma aposentadoria (acumulação tríplice), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento nesta extensão.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Orders
- Acórdão recorrido reformado.
- Publique-se.
Full Case Text
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