REsp 2144795 - DECISAO

REsp 2144795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da insuficiente demonstração, nas razões recursais, do modo como o acórdão teria afrontado dispositivos de lei federal, além da ausência de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: militares taifeiros reformados da FAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Decadência, Aplicação Cumulativa De Benefícios, Prequestionamento, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processual Civil Pensão Militar Decadência Aplicação Cumulativa De Benefícios Prequestionamento Competência Do Tribunal De Contas Da União +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

militares taifeiros reformados da FAB

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/embargos de declaração)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa da MP 2.215-10/2001 (art.34) e da Lei 12.158/2009 para Taifeiros da Aeronáutica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da insuficiente demonstração, nas razões recursais, do modo como o acórdão teria afrontado dispositivos de lei federal, além da ausência de embargos de declaração que permitissem o prequestionamento; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015)