AREsp 2675214 - DECISAO

AREsp 2675214 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, que a Corte regional fundamentou adequadamente a decisão e que, ao tempo do óbito (8/9/2017), a legislação aplicável não afastava o direito dos dependentes do militar temporário à pensão militar, sendo irrelevante a distinção entre agregação e adição para fins de concessão da pensão (art.84 da Lei n.6.880/1980). Verificadas as premissas fáticas (reintegração como agregado/adido por incapacidade temporária, permanência prolongada sem recuperação e óbito na ativa), não há motivo para reforma do acórdão regional, motivo pelo qual se conhece do agravo e do recurso especial e se nega provimento ao recurso,...

Parties
Agravante: União; Agravados: Autores (filhos de Vagner Batista Amorim); Instituidor (militar Falecido): Vagner Batista Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Militar, Agregação E Adição, Reforma Por Incapacidade, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Pensão Militar Agregação E Adição Reforma Por Incapacidade Coisa Julgada Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autores (filhos de Vagner Batista Amorim)

Agravados

Vagner Batista Amorim

Instituidor (militar Falecido)

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e análise de omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Distinção entre agregação e adição e sua aplicabilidade aos militares temporários
  3. 3 Aplicabilidade do art.106, III, da Lei n.6.880/1980 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, que a Corte regional fundamentou adequadamente a decisão e que, ao tempo do óbito (8/9/2017), a legislação aplicável não afastava o direito dos dependentes do militar temporário à pensão militar, sendo irrelevante a distinção entre agregação e adição para fins de concessão da pensão (art.84 da Lei n.6.880/1980). Verificadas as premissas fáticas (reintegração como agregado/adido por incapacidade temporária, permanência prolongada sem recuperação e óbito na ativa), não há motivo para reforma do acórdão regional, motivo pelo qual se conhece do agravo e do recurso especial e se nega provimento ao recurso,...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias