REsp 2172008 - DECISAO

REsp 2172008 - DECISAO

O STJ entendeu que a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), que a matéria sobre acumulação de pensões e dependência foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e que a defesa da União era insuficiente para afastar o acórdão; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, impondo honorários de sucumbência recursal de 20% do valor já fixado.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Benefícios, Remessa Necessária, Renúncia a Benefício Previdenciário, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Nulidade/anesação De Atos Administrativos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Acumulação De Benefícios Remessa Necessária Renúncia a Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com pensão previdenciária
  2. 2 Dependência econômica como requisito para percepção de pensão militar
  3. 3 Aplicação da remessa necessária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), que a matéria sobre acumulação de pensões e dependência foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem e que a defesa da União era insuficiente para afastar o acórdão; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, impondo honorários de sucumbência recursal de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).