AREsp 2720655 - DECISAO

AREsp 2720655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida no caso relaciona-se a avaliação do conjunto fático-probatório, vedada ao Tribunal Superior em sede de recurso especial; em razão da não provimento da pretensão recursal, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Anete Cota Pereira; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Anete Cota Pereira

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida no caso relaciona-se a avaliação do conjunto fático-probatório, vedada ao Tribunal Superior em sede de recurso especial; em razão da não provimento da pretensão recursal, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.