REsp 2103476 - DECISAO

REsp 2103476 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a decisão recorrida funda-se em questão eminentemente constitucional (competência legislativa da União para PMDF/CBMDF e interpretação do precedente vinculante do STF sobre a Lei 13.954/2019), matéria que exige análise do Supremo Tribunal Federal, e sua revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência. Ademais, o Tribunal de origem considerou legais os descontos de contribuição sobre os proventos e a Gratificação de Representação Militar com fundamento em normas federais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA NUNES BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Contribuição Previdenciária, Competência Legislativa, Gratificação De Representação Militar, Incidente De Inconstitucionalidade, Incidente De Assunção De Competência, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Militar Contribuição Previdenciária Competência Legislativa Gratificação De Representação Militar Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA NUNES BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência legislativa para fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares do Distrito Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 aos militares e pensionistas do Distrito Federal
  3. 3 Legalidade dos descontos de "pensão militar" e "pensão militar adicional" sobre proventos de aposentadoria e sobre a Gratificação de Representação Militar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a decisão recorrida funda-se em questão eminentemente constitucional (competência legislativa da União para PMDF/CBMDF e interpretação do precedente vinculante do STF sobre a Lei 13.954/2019), matéria que exige análise do Supremo Tribunal Federal, e sua revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência. Ademais, o Tribunal de origem considerou legais os descontos de contribuição sobre os proventos e a Gratificação de Representação Militar com fundamento em normas federais aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se