AREsp 2798453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, data venia, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais na instância especial em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: HELMA DE CASTRO VILLAR DE AQUINO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Benefícios, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Pensão Militar Acumulação De Benefícios Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Recurso Especial +3 more

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Parties

HELMA DE CASTRO VILLAR DE AQUINO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em caso de tripla acumulação de pensões
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, data venia, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais na instância especial em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.