AREsp 2546925 - DECISAO

AREsp 2546925 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que torna inviável o seguimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA; Agravante: INGRID MARTINS RODRIGUES; Agravante: ANDRESSA MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Militar, Prescrição Quinquenal, Contribuição Para Pensão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Militar Prescrição Quinquenal Contribuição Para Pensão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA

Agravante

INGRID MARTINS RODRIGUES

Agravante

ANDRESSA MARTINS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que torna inviável o seguimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstas no §3º do referido dispositivo
  • Intimem-se