REsp 2199431 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não delimitou claramente qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, assim, a indicação dos dispositivos e o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 255 do RISTJ e da jurisprudência consolidada; portanto, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: TERESA MARIA SOUZA MERCES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Proventos E Pensões, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Tempus Regit Actum
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Militar Acumulação De Proventos E Pensões Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

TERESA MARIA SOUZA MERCES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 caráter do dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração
  3. 3 interpretação das normas que regem a acumulação de pensões (Lei 3.765/1960 e MP 2.215-10/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente não delimitou claramente qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, assim, a indicação dos dispositivos e o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 255 do RISTJ e da jurisprudência consolidada; portanto, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.