REsp 2164233 - DECISAO

REsp 2164233 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes; a questão relativa ao art. 20 da Lei n. 3.765/1960 não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e o acórdão recorrido foi fundamentado em tese eminentemente constitucional relacionada à ADI 4507/DF, matéria que não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE IZABEL DE SOUZA CAMELO; Recorrido: Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, ADI 4507/df, Súmulas Aplicáveis
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE IZABEL DE SOUZA CAMELO

Recorrente

Governo do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de recebimento proporcional da pensão militar com fundamento no art. 20 da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 incidência da ADI 4507/DF sobre a interpretação do parágrafo único do art. 38 da Lei 10.486/2002

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e insuficientes; a questão relativa ao art. 20 da Lei n. 3.765/1960 não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e o acórdão recorrido foi fundamentado em tese eminentemente constitucional relacionada à ADI 4507/DF, matéria que não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.