AREsp 2744968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de origem porque a recorrente não infirmou o fundamento principal do acórdão regional quanto à prescrição (aproveitamento da interrupção em favor de litisconsortes ativos necessários), parte das alegações tornou-se prejudicada por morte superveniente da recorrente, e os elementos probatórios (perícia médica e documentos) demonstraram incapacidade do instituidor ao tempo da assinatura do termo de renúncia, tornando-o inválido, o que assegura às autoras o direito às cotas-partes da pensão militar; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias...

Parties
Autor: Helena Rodrigues; Ré: União; Litisconsorte Passivo Necessária / Agravante (falecida): Clair da Silva Rodrigues; Litisconsorte Ativa: Karla Iracema Terra Rodrigues Fonseca; Litisconsorte Ativa: Solange Helena Terra Rodrigues; Herdeiro Habilitado: Walter Rodrigues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Termo De Renúncia, Capacidade Civil/incapacidade Por Doença De Alzheimer, Prescrição, Remessa Oficial, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Termo De Renúncia Capacidade Civil/incapacidade Por Doença De Alzheimer Prescrição +4 more

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Parties

Helena Rodrigues

Autor

União

Ré

Clair da Silva Rodrigues

Litisconsorte Passivo Necessária / Agravante (falecida)

Karla Iracema Terra Rodrigues Fonseca

Litisconsorte Ativa

Solange Helena Terra Rodrigues

Litisconsorte Ativa

Walter Rodrigues Junior

Herdeiro Habilitado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição em face do ingresso tardio de litisconsortes
  3. 3 validade do Termo de Renúncia assinado por militar com incapacidade (quadro demencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de origem porque a recorrente não infirmou o fundamento principal do acórdão regional quanto à prescrição (aproveitamento da interrupção em favor de litisconsortes ativos necessários), parte das alegações tornou-se prejudicada por morte superveniente da recorrente, e os elementos probatórios (perícia médica e documentos) demonstraram incapacidade do instituidor ao tempo da assinatura do termo de renúncia, tornando-o inválido, o que assegura às autoras o direito às cotas-partes da pensão militar; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba fixada nas instâncias...

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.