AREsp 2677081 - DECISAO

AREsp 2677081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas desproveu-se nessa extensão porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022/CPC/2015), o acórdão foi proferido sob a vigência do CPC/73 de modo que não se podem invocar dispozitivos do CPC/2015, e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto às matérias apontadas pelas agravantes (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensão Militar, Ônus Da Prova, Preclusão, Prequestionamento, Nulidade De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Militar Ônus Da Prova Preclusão Prequestionamento Nulidade De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência do CPC/73 vs CPC/2015
  3. 3 distribuição/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas desproveu-se nessa extensão porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022/CPC/2015), o acórdão foi proferido sob a vigência do CPC/73 de modo que não se podem invocar dispozitivos do CPC/2015, e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto às matérias apontadas pelas agravantes (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido em parte e desprovido nessa extensão.