REsp 2005556 - DECISAO

REsp 2005556 - DECISAO

Havendo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação do processo no Tribunal de Contas e o julgamento da legalidade do ato de concessão da pensão, e inexistindo má-fé das beneficiárias, aplica-se a tese do Tema 445/STF, de modo que decaiu o direito da Administração de invalidar o ato concessivo; por fim, afastada a pretensão recursal da União, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que restabeleceu a pensão, com base também na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Rosângela; Recorrida: Maria Angélica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Militar, Decadência, Tribunal De Contas, Tema 445/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Pensão Militar Decadência Tribunal De Contas Tema 445/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rosângela

Recorrida

Maria Angélica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos de concessão analisados pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Natureza do ato de supressão de pensão: anulação/ revogação do ato concessivo ou reconhecimento de condição resolutiva previsto na Lei 8.059/1990
  3. 3 Incidência do Tema 445/STF sobre o termo inicial e prazo decadencial para apreciação da legalidade por Tribunais de Contas

Ratio Decidendi

Havendo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação do processo no Tribunal de Contas e o julgamento da legalidade do ato de concessão da pensão, e inexistindo má-fé das beneficiárias, aplica-se a tese do Tema 445/STF, de modo que decaiu o direito da Administração de invalidar o ato concessivo; por fim, afastada a pretensão recursal da União, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que restabeleceu a pensão, com base também na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC