REsp 2184193 - DECISAO

REsp 2184193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; por essa razão, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Lei 3.765/1960, MP 2.215 10/2001, Tema 921 (repercussão Geral), Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Militar Acumulação De Benefícios Previdenciários Lei 3.765/1960 MP 2.215 10/2001 Tema 921 (repercussão Geral) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 quanto à possibilidade de cumulação da pensão militar com outras aposentadorias/proventos
  2. 2 Se a proibição de acumulação exige identidade de regimes previdenciários ou pode ser afastada quando benefícios decorrem de regimes distintos
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; por essa razão, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se