REsp 2185618 - DECISAO

REsp 2185618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão de natureza constitucional extrapola a competência do STJ em recurso especial e porque não houve prequestionamento do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 no acórdão recorrido; adicionalmente, a jurisprudência consolidada entende que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a instituição de contribuição sobre pensões por lei superveniente, razão pela qual os descontos previstos na Lei nº 13.954/2019 são juridicamente admissíveis.

Parties
Recorrente: NAIDE RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Contribuição Previdenciária De Pensionistas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Decadência Administrativa
Administrativo Constitucional Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Contribuição Previdenciária De Pensionistas Direito Adquirido a Regime Jurídico Irretroatividade +3 more

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Parties

NAIDE RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos descontos na pensão militar em razão da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico que impeça a instituição de contribuição sobre pensões
  3. 3 Incidência do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 sobre pensionistas cujo instituidor optou pela contribuição de 1,5%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão de natureza constitucional extrapola a competência do STJ em recurso especial e porque não houve prequestionamento do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 no acórdão recorrido; adicionalmente, a jurisprudência consolidada entende que não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a instituição de contribuição sobre pensões por lei superveniente, razão pela qual os descontos previstos na Lei nº 13.954/2019 são juridicamente admissíveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC