REsp 2164602 - DECISAO

REsp 2164602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (aplicando o Tema 445 do STF sobre decadência quinquenal dos Tribunais de Contas) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126/STJ; revisar a decisão implicaria usurpar competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Decadência Quinquenal Dos Tribunais De Contas, Tema 445/stf, Competência Para Controle De Matéria Constitucional, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Pensão Militar Decadência Quinquenal Dos Tribunais De Contas Tema 445/stf Competência Para Controle De Matéria Constitucional Súmula 126/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal do Tema 445/STF sobre atos de concessão de reforma/aposentadoria/pensão
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (concessão inicial vs. deferimento/primeiro pagamento da pensão)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (aplicando o Tema 445 do STF sobre decadência quinquenal dos Tribunais de Contas) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula 126/STJ; revisar a decisão implicaria usurpar competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.