AREsp 2795059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sem omissão, a legislação e jurisprudência do STJ entendem ser necessário o falecimento real do militar para a concessão de pensão, o art. 38 da Lei 10.486/2002 não autoriza pagamento em caso de exclusão (morte ficta), aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e o caso é distinto do EAREsp n. 672.482/DF.

Parties
Agravante: NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO; Agravante: DANIELA RODRIGUES PINHEIRO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Militar, Morte Ficta, Exclusão a Bem Da Disciplina, Súmula N. 83 Do STJ, Earesp N. 672.482/df, Omissão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Pensão Militar Morte Ficta Exclusão a Bem Da Disciplina Súmula N. 83 Do STJ Earesp N. 672.482/df +1 more

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Parties

NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO

Agravante

DANIELA RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão militar aos dependentes de militar excluído (morte ficta)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 38 da Lei n. 10.486/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sem omissão, a legislação e jurisprudência do STJ entendem ser necessário o falecimento real do militar para a concessão de pensão, o art. 38 da Lei 10.486/2002 não autoriza pagamento em caso de exclusão (morte ficta), aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e o caso é distinto do EAREsp n. 672.482/DF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial