REsp 2216896 - DECISAO

REsp 2216896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais de admissibilidade: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; as demais alegações quanto a dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Invocou-se, como fundamento processual, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, União Estável, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Administrativo Processual Civil Militar Pensão Militar União Estável Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/erro de integração)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 309 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 71 da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais de admissibilidade: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; as demais alegações quanto a dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Invocou-se, como fundamento processual, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.