REsp 2140998 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não enfrentou especificamente os arts. 341 do CPC e 7º da Lei 3.765/1960, circunstância que impede o acesso à instância especial. No mérito do acórdão recorrido, manteve-se a sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova de dependência econômica ou de invalidez preexistente ao óbito do instituidor, bem como por haver nos autos indícios de atividade remunerada da autora, afastando seu enquadramento nas hipóteses do art.50, §2º, da Lei 6.880/80 e a reinclusão ao FUNSA.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MOREIRA LIMA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica, Invalidez Preexistente, Reinclusão Ao FUNSA, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Militar Dependência Econômica Invalidez Preexistente +2 more

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Parties

CLAUDIA MOREIRA LIMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelante se enquadra como dependente do instituidor da pensão nos termos do art.50, §2º, incisos II e III da Lei 6.880/80
  2. 2 se houve comprovação de dependência econômica ou de invalidez preexistente ao óbito do instituidor
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 341 do CPC e 7º da Lei 3.765/1960 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não enfrentou especificamente os arts. 341 do CPC e 7º da Lei 3.765/1960, circunstância que impede o acesso à instância especial. No mérito do acórdão recorrido, manteve-se a sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova de dependência econômica ou de invalidez preexistente ao óbito do instituidor, bem como por haver nos autos indícios de atividade remunerada da autora, afastando seu enquadramento nas hipóteses do art.50, §2º, da Lei 6.880/80 e a reinclusão ao FUNSA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.