REsp 2174628 - DECISAO

REsp 2174628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados (Súmula 211/STJ), além de ocorrer a situação em que fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Pensão Militar, Renúncia De Pensão, Indisponibilidade Do Direito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Militar Renúncia De Pensão Indisponibilidade Do Direito Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha maior à pensão militar apesar de renúncia
  2. 2 Natureza da renúncia à pensão (irrevogável/irretratável)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados (Súmula 211/STJ), além de ocorrer a situação em que fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC) observados os limites do §3º do mesmo dispositivo