AREsp 2930559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o procedimento de julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC foi observ ado e não houve omissão, e (ii) o recurso especial carece de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais nem comprovando dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que atrai a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JUNIA ALVES GONCALVES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Reversão De Pensão, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Processo Civil Pensão Militar Reversão De Pensão Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JUNIA ALVES GONCALVES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC em caso de voto divergente
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais e cumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o procedimento de julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC foi observ ado e não houve omissão, e (ii) o recurso especial carece de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos legais nem comprovando dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que atrai a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.