REsp 2086484 - DECISAO

REsp 2086484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo constatou a observância do devido processo administrativo (notificação e prazo para opção), a matéria de fato não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e a acumulação tríplice de pensão militar com dois benefícios previdenciários é juridicamente inviável à luz da Lei n. 3.765/1960 e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente / Autora: DIANA JUNQUEIRA TEIXEIRA; Recorrida / Ré: UNIÃO; Interessado / Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Administrado Envolvido / Interessado: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Benefícios Públicos, Decadência Administrativa, Devido Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Lei N. 3.765/1960
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Militar Acumulação De Benefícios Públicos Decadência Administrativa Devido Processo Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIANA JUNQUEIRA TEIXEIRA

Recorrente / Autora

UNIÃO

Recorrida / Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado / Ré

MARINHA DO BRASIL

Administrado Envolvido / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância do devido processo administrativo (notificação, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 decadência do direito da Administração em rever atos de pagamento de benefícios de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo constatou a observância do devido processo administrativo (notificação e prazo para opção), a matéria de fato não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ) e a acumulação tríplice de pensão militar com dois benefícios previdenciários é juridicamente inviável à luz da Lei n. 3.765/1960 e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.