TutAntAnt 668 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por entendimento de que a tutela provisória não pode funcionar como substituto recursal; não se apreciou o mérito da ação revisional que depende de regular tramitação nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: Maria das Graças Costa; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Pensão Militar / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo De Instrumento Perante O STJ
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Pensão Militar, Tutela Provisória, Esgotamento Das Instâncias, Cessação De Pensão Por Casamento, Interpretação De Lei Estadual
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Militar Tutela Provisória Esgotamento Das Instâncias Cessação De Pensão Por Casamento Interpretação De Lei Estadual

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Parties

Maria das Graças Costa

Autora

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Pensão Militar / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo De Instrumento Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da autora como "filha solteira" nos termos da Lei Estadual nº 2.728/1962
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória no STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se a decisão monocrática do Tribunal de origem se justificou ao indeferir a liminar

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e por entendimento de que a tutela provisória não pode funcionar como substituto recursal; não se apreciou o mérito da ação revisional que depende de regular tramitação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.