REsp 2200889 - DECISAO

REsp 2200889 - DECISAO

Por se tratar de pensão por morte de militar de ente federativo não regida pela Lei 8.213/1991, o entendimento do Tema 905 que impõe o INPC não é aplicável ao caso; assim, determino a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária para o período anterior a 09/12/2021, observando-se que a partir de 09/12/2021 incide a taxa SELIC conforme a EC 113/2021.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Douta decisão: provimento do recurso especial para determinar aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária no período anterior a 09/12/2021
Legal Topics
Pensão Militar, Forma De Rateio, Correção Monetária, Índices De Atualização, Incidência Da Taxa SELIC, Remessa Necessária, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Militar Forma De Rateio Correção Monetária Índices De Atualização Incidência Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Forma de rateio da pensão militar entre beneficiários
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Por se tratar de pensão por morte de militar de ente federativo não regida pela Lei 8.213/1991, o entendimento do Tema 905 que impõe o INPC não é aplicável ao caso; assim, determino a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária para o período anterior a 09/12/2021, observando-se que a partir de 09/12/2021 incide a taxa SELIC conforme a EC 113/2021.

Court Disposition

Douta decisão: provimento do recurso especial para determinar aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária no período anterior a 09/12/2021

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária para o período anterior a 09/12/2021